O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, encaminhou para a Câmara de Vereadores o anteprojeto de lei que prevê a punição, por meio de multa, para as pessoas que forem flagradas usando drogas ilícitas em vias públicas do município. Ele segue na esteira de outros prefeitos e também do deputado Egidio Ferrari, que protocolou projeto semelhante na Assembleia Legislativa.
A mensagem para o Legislativo foi assinada na manhã desta quinta-feira, dia 15, no gabinete do prefeito, na presença da vice-prefeita Maria Regina de Souza Soar, do presidente da Câmara, Almir Vieira, e do líder do governo Jovino Cardoso. Como foi designado em regime de urgência, o projeto passará pelas comissões e deverá ser votado em plenário ainda nesta quinta-feira.
PS: O projeto foi protocolado nesta quinta-feira, mas não entrou em caráter urgentíssimo, assim seguirá o rito normal, passando pelas comissões para ir a plenário, que deve acontecer nas próximas sessões.
O projeto prevê aplicação de multa de R$ 700 para quem for flagrado usando drogas ilícitas em vias públicas, como ruas, avenidas, parques, calçadas, pontes, viadutos, áreas de vegetação e repartições públicas. Essa multa pode ser dobrada se a pessoa for flagrada em locais como espaços estudantis, esportivos, beneficentes, hospitalares ou transporte público, ou em caso de reincidência num prazo de 12 meses. Em caso de não pagamento da multa, o usuário entra na dívida ativa.
Por outro lado, a multa pode ser abonada se o usuário se submeter voluntariamente a tratamento para dependência química. Neste caso, o processo ficará suspenso durante o período e será extinto se o usuário cumprir o prazo de tratamento determinado pelo médico responsável.
“Grande parte dos furtos e episódios relacionados a segurança está diretamente relacionado com o uso de drogas. O objetivo não é o de penalizar, mas de oferecer ajuda e reiterar o quanto isso é prejudicial para a saúde e para o convívio em sociedade”, ressalta o prefeito.
Quando aprovado, a medida ficará a cargo da Secretaria de Defesa Civil, que indicará servidores para a devida fiscalização. Mas o projeto também fala em parceria com as polícias Civil, Militar e Científica, para auxiliar na fiscalização, por meio de convênio.
Com todo respeito, é mais uma lei inócua. Já há previsão de penalização criminal para quem for pego portando ou usando drogas.
E vale lembrar que Blumenau tem uma lei, desde 2009, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas praças e parques públicos no município e que não tem efeito algum. Ou tem?
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