Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira, 4, o projeto de lei (PL) que trata do pagamento de custas processuais pelos advogados. A matéria já teve a Redação Final aprovada e segue para sanção do governador.
O PL 107/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), altera a legislação que trata da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) – Lei 17.654/2018. O texto aprovado estabelece que os advogados, quando de ações de cobrança de seus honorários, efetuarão o pagamento das taxas de serviços judiciais e despesas processuais apenas ao final do processo.
A proposta contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo ao autor. “Esse projeto vai auxiliar significativamente a revisão dos arbitramentos de honorários fixados em primeiro grau, possibilitando que os advogados façam o recurso dispensados do recolhimento do pré-pago”, disse. “Tenho certeza que essa lei será referência para a advocacia nacional.”
Fonte: Alesc
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