Os deputados estaduais catarinenses aprovaram em turno único, na sessão desta quarta-feira, 2, o Projeto de Lei (PL) 252/2019, de autoria de Sergio Motta (Republicanos), que instituiu medidas administrativas para coibir a prática de trotes a serviços de urgência, bombeiros e polícia. A proposta ainda terá sua Redação Final votada nesta quinta antes de ir para análise do governador.
De acordo com o PL, os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas pelas quais forem efetuados trotes ao Samu, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros são penalizados com advertência formal por escrito e, no caso de reincidência, multa no valor de R$ 500 por infração, cujo valor será dobrado a cada reincidência. Os recursos das multas serão destinados ao Fundo Estado da Segurança Pública.
Executivo
Dois projetos de lei complementar (PLCs) do Poder Executivo foram aprovados em primeiro turno durante a sessão. O PLC 16/2018 trata da redução do prazo para apresentação de recurso de policial militar que estiver respondendo processo disciplinar, de 120 dias para cinco dias úteis. O governo justifica que o prazo de 120 dias é muito longo e implica em demora na conclusão desses processos.
Já o PLC 22/2018, aprovado com o voto contrário do deputado Jessé Lopes (PSL), é resultante de um projeto de lei apresentado pelo Executivo neste ano com alterações na Reforma Administrativa aprovada pela Alesc no primeiro semestre. A matéria corrige dois pontos da reforma, que não interferem na estrutura já implantada pela administração estadual, nem aumentam despesa.
A principal alteração está relacionada com o encerramento orçamentário dos órgãos e entidades do Executivo que foram extintos com a reforma, como é o caso do Deinfra e das agências de desenvolvimento regional (ADRs). Na proposta aprovada pela Assembleia, esse encerramento deveria ocorrer até o último dia do mês em que a lei entrasse em vigor, ou seja, 30 de junho.
No entanto, conforme justificativa apresentada pelo Executivo, o encerramento orçamentário antes do fim do ano causaria inconsistências no chamado Balanço Geral do Estado. Além disso, órgãos como o Deinfra ainda têm recursos para receber até o fim do ano, como multas de trânsito. Por isso, o Executivo propõe que o prazo para encerramento dos orçamentos passe de 30 de junho para 31 de dezembro deste ano.
Os dois PLCs ainda serão votados em segundo turno, na próxima semana.
Fonte: Agência Alesc
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