A Assembleia Legislativa de Santa Catarina definiu o calendário de tramitação de uma série de matérias, com o objetivo de atentar as restrições impostas pela legislação eleitoral. A definição ocorreu durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, na manhã desta quarta-feira, 22.
Os projetos precisam ser votados até o próximo dia 2 de julho, data em que se iniciam as restrições eleitorais. A pauta inclui assuntos como a promoção dos praças militares estaduais, a criação do campus da Udesc no município de Caçador, a criação e extinção de cargos no Tribunal de Justiça (TJSC) e a política de atendimento integrado da Defensoria Pública (DPE).
De acordo com o presidente da CCJ, deputado Milton Hobus (PSD), o calendário apresentado aos integrantes dos três colegiados foi proposto pela Presidência da Alesc. A apresentação de emendas aos projetos será até às 15 horas de sexta-feira, 24.
“Uma nova reunião conjunta das três comissões será no dia 28, terça-feira, às 9 horas, quando poderão ser apresentados os pareceres dos relatores e teremos a abertura de vistas coletivas até às 13 horas”, explicou. A partir daí os pareceres serão votados e, no mesmo dia, serão debatidos e votados no Plenário.
O deputado João Amin (PP) sugeriu a ampliação do prazo para apresentação de emendas. Ele considerou o prazo até sexta-feira como “muito curto” e pediu para que ele fosse ampliado para segunda-feira, 27, às 15 horas. Amin sugeriu, ainda, que a análise do Plenário fosse transferida para o dia 29. A proposta foi rejeitada pela maioria dos membros das três comissões.
O deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a comissão de Finanças, explicou que, além das matérias relacionadas aos praças, à Udesc, ao TJSC e à DPE, também será avaliado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2022, que institui serviço militar temporário da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. “Temos também uma série de projetos que tratam da cessão de uso e doação de imóveis de interesse do governo do Estado para vários municípios de Santa Catarina”, complementou.
Críticas
O deputado Bruno Souza (Novo) criticou o que disse considerar “falta de planejamento” do governo em relação ao projeto que trata da promoção dos praças militares. “O governo está sendo irresponsável, inconsequente, delinquente com essas comissões, com esta Casa e com os próprios militares”, afirmou.
O parlamentar alegou que o plano de carreira da categoria está sendo discutido há pelo menos cinco anos e o governo “encaminha aos 45 do segundo tempo para que a Casa tenha que votar contra a parede um projeto dessa magnitude e amplitude”. Na visão dele, “é lamentável” que a Alesc tenha que ser chamada para socorrer o governo e votar mais uma vez “emergencialmente quilo que o governo não planejou”.
O líder do Governo, deputado José Milton Scheffer (PP) respondeu que é preciso refletir melhor sobre o momento e sobre a importância dos projetos, que em sua opinião, é algo feito por meio de uma construção coletiva. “A Alesc sempre cumpriu com suas responsabilidades. O governo fez o dever de casa, economizou recursos, tem atendido as categorias de funcionários públicos na medida do possível, como esse [projeto] da Segurança Pública, que pode ser atendido agora. O Estado reduziu a despesa de 50% da folha de pagamento para 41% neste mês”, comentou.
Para Scheffer, os projetos foram discutidos com os setores envolvidos e chegaram à Assembleia “praticamente amadurecidos”. O líder opinou ainda que o governo apenas está consultando a Alesc se é possível votar agora ou não as matérias. “Vamos ter prazo até sexta para fazer as emendas, temos tempo hábil. Ninguém está sendo atropelado”, concluiu.
Fonte: Agência Alesc
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