A audiência pública na Assembleia Legislativa para tratar do repasse de recursos contratados pelo Plano 1000, por meio de transferências especiais (Pix), e dos convênios firmados na gestão anterior do governo de SC será no dia 30 de maio. A iniciativa é da Comissão de Assuntos Municipais.
O presidente do colegiado, deputado Tiago Zilli (MDB), proponente da audiência pública, afirmou que o que se pretende é que o Governo do Estado estabeleça um cronograma para deliberar a transferência desses repasses para as obras que já foram iniciadas e que não podem ser paralisadas.
“Não queremos ilegalidade. Queremos que o Executivo se posicione e se comprometa com os catarinenses para minimizar a atual insegurança jurídica e a angústia dos gestores municipais”, argumentou, destacando que a Comissão de Assuntos Municipais da Alesc conta com o apoio da Fecam e das associações municipais.
Membro da Comissão, o deputado Ivan Naatz (PL), concorda com a audiência pública, mas antecipou em primeira mão que o atual governo vai apresentar até o final de maio uma planilha com as definições das obras que serão mantidas e suspensas.
Naatz contestou que o Plano 1000 não apresentou transparência nas transferências dos recursos destinados aos municípios.
“ O governo anterior se comprometeu muito além de sua capacidade de investimentos”, avaliou, acrescentando que o Plano 1000 não tem legitimidade visto que o Ministério Público determinou a sua suspensão.
O vice-presidente da Comissão, deputado Napoleão Bernardes (PSD), defende que as obras que estão em andamento devem ter continuidade. “ Santa Catarina não pode correr o risco de se transformar no maior canteiro de obras paradas do país”. De acordo com o parlamentar, dos R$ 2 bilhões contratados via Pix, 60% já foram desembolsados para os municípios. “De convênios, dos R$ 5 bilhões de recursos contratados, R$ 3 bilhões foram liberados”. Ele também demonstrou preocupação com o tema e acrescentou que a Comissão deve ser a guardiã dessa causa. “ Queremos uma definição de um cronograma”, afirmou.
O Governo do Estado, por intermédio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), deflagrou uma auditoria para verificar a regularidade de obras realizadas com recursos estaduais transferidos aos municípios por meio do Plano 1000.
A iniciativa prevê uma transferência especial do Estado para os municípios. Após as eleições, o Ministério Público de Santa Catarina emitiu recomendação pelo fim do sistema de transferências, considerado inconstitucional.
Fonte: da redação, com informações da Alesc
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