Logo após a liminar dada pelo desembargador João Marcos Buch, no regime de plantão, suspendendo a posse do advogado Filipe Mello como secretário de Estado da Casa Civil, a Procuradoria Geral do Estado se manifestou surpresa com a decisão e promete recorrer. Diz que o Estado não foi ouvido e não havia urgência na decisão.
A ação foi impetrada pelo PSOL, com base na lei antinepotismo, e respondida algumas horas depois, nesta quinta-feira. Leia mais aqui.
Confira a nota da PGE.
A Procuradoria-Geral do Estado recebe com surpresa a respeitável decisão do juiz de direito de 2º grau plantonista, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, João Marcos Buch, publicada na noite desta quinta-feira, que impede a nomeação do advogado Filipe Mello no cargo de secretário da Casa Civil.
A decisão foi concedida em regime de plantão sem que o Estado pudesse se manifestar previamente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, e sem que houvesse urgência para tanto, uma vez que não havia risco de perecimento do alegado direito, caso houvesse a manifestação prévia do ente público.
A Procuradoria adotará as medidas judiciais necessárias para garantir o direito de nomeação, que é prerrogativa do chefe do Poder Executivo assegurada por pacífica, firme e já antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fato, aliás, reconhecido pela própria decisão judicial, e invalidar a decisão que, embora respeitável, é maculada de inconstitucionalidade.AS
Primeiro a família, depois o resto. Esses bolsonaristas.. hein?
E isso que ele cursou a faculdade de Direito…