Integrantes da CCJ da Assembleia Legislativa acataram projeto do ex-deputado Gerri Consoli (PSD), que propõe a criação da Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens.
De acordo com o autor, a iniciativa tem por finalidade “monitorar as ações realizadas pelo órgão administrador, para assegurar a integridade operacional e estrutural das barragens”, bem como a “proteção às comunidades potencialmente afetadas por elas”.
Para tanto, o órgão estadual fiscalizador das barragens deve adotar, além da revisão periódica de segurança das estruturas, medidas como inspeções regulares e monitoramento contínuo, bem como a elaboração de plano de segurança e contingência em casos de cheias intensas.
Informações referentes a estas ações deverão ser disponibilizadas pelo órgão estadual fiscalizador de forma clara, acessível e de fácil compreensão, nas redes sociais e mídias governamentais à população em geral, e, ao público diretamente impactado, via e-mail e/ou aplicativos de mensagens instantâneas, a exemplo do WhatsApp.
Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), segundo o qual o projeto “vem ao encontro dos procedimentos administrativos e jurídicos elaborados pela Defesa Civil e também atende à Política Nacional de Segurança de Barragens”.
A proposta segue para outras comissões antes de ir a plenário.
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