A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa acatou o Projeto de Lei Complementar 4/2023, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que visa extinguir a contribuição previdenciária de 14% de aposentados e pensionistas do funcionalismo público estadual que ganhem até o teto do INSS.
A medida, caso aprovada, atingiria mais de 39 mil servidores que não estão na ativa, quase 64% do total.
Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o entendimento apresentado por Collaço, de que a iniciativa visada no projeto tem amparo legal e está baseada nos princípios constitucionais da “isonomia e da dignidade da pessoa humana”.
Com isso, o projeto segue para a Comissão de Finanças e demais comissões antes de ir a Plenário.
Ajuda 40mil e prejudica todos os demais catarinenses…