Na manhã desta quarta-feira, 3, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sob a presidência da deputada catarinense Caroline de Toni (PL), aprovou o projeto de lei nº 321/2023 que permite que as audiências de custódia sejam realizadas por videoconferência. A autoria do projeto é da deputada Júlia Zanatta (PL), e a relatoria do deputado Gilson Marques (NOVO).
A votação seguiu com 33 votos a favor e apenas 1 contra.
O tema é polêmico, pois as audiências que eram realizadas de forma mais célere por videochamadas durante a pandemia de COVID-19, agora retornaram a ser realizadas presencialmente por decisão do Conselho Nacional de Justiça.
Segundo os parlamentares catarinenses, esse vai e vem abre margem para as defesas de criminosos alegarem violações de seus direitos de custódia e pedirem liberação de suas prisões.
“Estamos falando em fechar o cerco e impedir que haja qualquer interpretação para a liberação dos criminosos das prisões. O texto não impede que sejam feitas audiências presenciais conforme a orientação dos órgãos, porém, a tecnologia está aí para que possamos usar em benefício da justiça e da segurança das pessoas”, destaca Gilson Marques.
Todos os estabelecimentos prisionais deverão ter salas próprias, com disponibilização de mecanismos de videoconferência estáveis, para a realização das audiências de custódia. (NR). Antes do início da audiência de custódia, deverá a serventia judicial conferir os processos criminais que responde o acusado e, constatada pendência de citação em qualquer deles, informar ao juiz, que certificará a ocorrência e procederá a citação pessoal do acusado, comunicando de imediato o juízo competente, entre outros.
Agora o projeto segue para a votação no Senado.
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