A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou em reunião extraordinária nesta terça-feira, 6, cinco projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo. Entre elas, propostas que tratam de medidas de incentivo fiscal e alterações em leis de origem tributária.
Os projetos devem ser votados nesta quarta-feira, Entre os alimentos e itens beneficiados com a isenção do imposto estão o arroz, mandioca e produtos derivados, estabelecimentos industrializadores de trigo, fabricantes de suco de frutas, fabricantes de móveis, torres de transmissão e postes galvanizados e fabricantes de eletrodomésticos.
O projeto também concede crédito presumido de ICMS a contribuinte excluído de ofício do Simples Nacional, além de dispensar do recolhimento e estornar o crédito relativo a mercadorias destruídas por incêndios.
A proposta contempla, ainda, medidas voltadas à cadeia leiteira, com o objetivo de dar o mesmo tratamento tributário do Paraná e do Rio Grande do Sul, além de enfrentar a importação de produtos lácteos. Para isso, haverá crédito presumido para compra de leite in natura produzido em Santa Catarina e na venda de leite UHT, queijo prato, queijo muçarela, leite em pó e produtos derivados de leite e de soro de leite.
Conforme o relator, o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), a proposta recebeu três emendas, que foram acatadas pelo colegiado: duas do Poder Executivo, uma que retira combinações de refrigeradores e congeladores-freezers dos itens beneficiados e outra que altera condicionantes para os incentivos ao setor leiteiro, e uma emenda de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), que trata de remissão de débitos tributários decorrentes da venda de produtos de hortifrutícolas em estado natural.
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