A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara de Blumenau se reuniu nesta terça-feira, 23, para analisar três projetos de lei, três projetos de decreto legislativo, e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis da CCJ, exceto o Projeto de Lei Complementar 2337/2024, que foi encaminhado para parecer jurídico.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânicado Município 95/2024, de autoria do Poder Executivo, pretende promover alterações nos artigos 14, 15, 56, 57 e 73 da Lei Orgânica do Município. A primeira modificação seria a revogação do inciso XVIII do artigo 14 para suprimir a obrigatoriedade de autorização legislativa para a celebração de convênios e consórcios públicos pelo Poder Executivo.
Outras alterações e inclusões dizem respeito aos artigos 15, 56 e 57, que tratam sobre a autorização do prefeito e do vice-prefeito a se ausentarem do município por mais de 15 dias, abrangendo as viagens internacionais; a proposta de facultar ao prefeito o exercício do mandato nas viagens oficiais em que seja possível fazê-lo, com a prévia comunicação à Câmara. Outro ponto seria a inclusão do Procurador Geral do Município ao fim da linha de legitimados ao exercício transitório da chefia do Poder Executivo, nos casos de impedimento do prefeito e do vice-prefeito. Por fim, a proposta ainda pretende alterar o inciso IV do artigo 73, passando dos atuais 30% para 10% o percentual de ocupação dos cargos em comissão por servidores públicos municipais efetivos.
A proposta agora deverá ser incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária para apresentação de emendas.
Fonte: CMB
Será que serão tem aprovadas?
O executivo é fiscalizado pelo legislativo, salvo onde o executivo manda no legislativo Não é o caso de Blumenau, aqui é diferente….ou estou enganado?