A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou na sessão desta quinta-feira, dia 12, as alterações na lei que regulamenta a aplicação do dinheiro do Fundo do Procon. A proposta apresentada pela prefeitura segue um requerimento feito pelo vereador Alexandre Caminha (PP) e permite que a partir de agora o recurso arrecado pelo órgão com a aplicação de multas seja usado também na regularização fundiária.
Após a sanção pelo prefeito Mário Hildebrandt, o Município poderá agilizar a emissão das escrituras de ao menos parte dos 2,5 mil terrenos localizados nas Zonas de Especial Interesse Social (Zeis). Somente nas comunidades do Morro do Arthur, Morro do Jerônimo e Wigand Wild, todas no bairro Progresso, são 279 famílias aguardando pela regularização.
Atualmente, o Fundo do Procon tem cerca de R$ 1,8 milhão e cada escrituração, segundo a Administração Municipal, custa aproximadamente R$ 1 mil. Segundo o vereador Alexandre Caminha, a sugestão é que ao menos R$ 800 mil sejam investidos na regularização fundiária.
“A ideia não é usar todo o dinheiro que está na conta, porque existe a necessidade de manter recursos para o órgão executar seus projetos. Além disso, também propomos que parte desse R$ 1 milhão sirva para a compra de patinetes elétricos que ajudem na fiscalização do Procon”, diz Caminha.
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