A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou nesta quinta-feira o projeto de autoria do Poder Executivo, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e revoga leis. A iniciativa foi do vereador Emmanuel dos Santos, o Tuca (Novo), encampada pela Prefeitura.
Ao discutir a proposta, o vereador Tuca assinalou que este é um dos projetos mais importantes para o desenvolvimento econômico da cidade. “A proposta dispensa mais de 200 atividades de baixo risco da apresentação de alvarás, dependendo apenas da formalização do CNPJ, transforma a fiscalização punitiva em fiscalização orientativa e combate a burocracia, favorecendo a geração de empregos e de oportunidades”, enfatizou.
A proposta foi aprovada com a emenda 1 incorporada, de autoria do vereador Tuca. A emenda acrescenta dispositivos no art. 4º e a altera a redação do parágrafo único do art. 5º. Segundo o autor, a emenda visa a aprimorar o texto da lei, sanar vícios materiais do projeto e modificar a proposta, avançando em pequenas medidas. O projeto ainda precisa ser votado em redação final para então ser encaminhado para sanção do prefeito.
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