A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou na sessão desta terça-feira um projeto do Executivo que “dispõe sobre a concessão comum onerosa para a modernização, operação, manutenção, exploração comercial e complementação, reforma e adequação do Terminal Rodoviário Prefeito Hercílio Deeke, e dá outras providências”.
Conforme o texto da proposta, “fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, sob o regime de concessão ou permissão onerosa, mediante licitação pública na modalidade de concorrência, a exploração dos serviços de utilidade pública a serem prestados para a modernização, operação, manutenção, exploração comercial e execução de obras de complementação, reforma e adequação do Terminal Rodoviário Prefeito Hercílio Deeke”.
Ainda de acordo com o projeto, “a concessão comum de que trata esta lei será outorgada por período definido no edital de licitação, de acordo com os estudos técnicos de viabilidade econômico-financeira”.
Na parte do projeto que trata sobre o regime de concessão dispõe que “a concessionária será responsável por toda e qualquer reforma, ampliação e conservação das edificações e instalações objeto da concessão que se fizerem necessárias durante a vigência do contrato, devendo assumir o compromisso de devolvê-las ao Município, quando resolvido ou extinto o contrato, em perfeitas condições de uso e funcionalidade”.
A proposta ainda dispõe sobre o regime de concessão, sobre a política tarifária, das obrigações do Poder Concedente e da Concessionária, dos direitos e obrigações dos usuários, entre outras questões.
O projeto foi aprovado pelos vereadores em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida. Agora a proposta segue para a sanção do Executivo municipal.
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