A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira um projeto bem intencionado, mas com um viés inconstitucional, identificado inclusive pela Procuradoria Jurídica do Legislativo. De autoria do vereador Adriano Pereira (PT), a iniciativa pretende instituir o contraturno escolar para alunos com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades da rede pública municipal de educação, visando atendimento especializado exclusivo para alunos com TEA.
O vereador autor apontou que elaborou a proposta pensando na inclusão e no atendimento aos estudantes com autismo. Disse que recebe regularmente em seu gabinete familiares de crianças com autismo, pedindo que se faça alguma coisa para atender suas demandas. Também lembrou das reclamações referentes à falta do segundo professor nas salas de aula, que é uma outra situação.
Muitos vereadores usaram a tribuna e, entre outros apontamentos, falaram sobre a inconstitucionalidade da matéria por ser uma prerrogativa do Executivo. Lembraram de legislações já existentes que asseguram e garantem a inclusão dos estudantes como um todo e da não segregação dos alunos. Alexandre Matias (PSDB), ex-secretário de Educação, destacou a importância do tema, mas disse que era preciso evitar o debate raso e “eleitoreiro” do tema.
Também falaram que o contraturno escolar já vem ocorrendo no município, além da defesa da necessidade de um atendimento especializado com uma equipe multiprofissional para os alunos com o Transtorno do Espectro Autista, englobando não só a educação em sala de aula.
A proposta foi aprovada por 9 votos favoráveis e cinco contrários. Os favoráveis foram o próprio Adriano, Emmanuel dos Santos, o Tuca (NOVO), Diego Nasato (NOVO), Bruno Cunha (Cidadania), Professor Gilson (União), Silmara Miguel (PSD), Carlos Wagner (PSD), Cristiane Loureiro (Podemos), Aílton de Souza (PL).
Contrários votaram Matias, Marcelo Lanzarin (PP), Cezar Campesatto (PL), Maurício Goll (PSDB) e Jovino Cardoso (PL), líder do Governo.
O presidente Almir Vieira (PP) só vota em caso de empate.
O projeto agora vai para a sanção do prefeito Mário Hildebrandt (PL), que deve vetar, assim como vetou recentemente o projeto que criava o contratuno para todas as crianças na rede pública municipal de ensino.
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