A Câmara de Blumenau voltou atrás em duas leis na sessão da última terça-feira, para atender uma recomendação do Ministério Público, mas que muito gente já questionava a constitucionalidade. Não cabe ao Município fazer leis de trânsito, uma competência exclusiva da União, através do Conselho Nacional de Trânsito.
A Prefeitura mandou dois projetos revogando estas leis. Uma delas, pretendia a imposição da penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida por multa, na hipótese de não ser reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses.
Já a segunda lei a determinava obrigatoriedade de foto do veículo infrator, captada pelo sistema de videomonitoramento, na notificação de infração de trânsito.
Na justificativa do projeto, o Executivo lembra que a própria Procuradoria Jurídica da Câmara deu parecer contrário aos projetos.
Se eles não sabem que as leis de trânsito é de competência do CNT , o que sabem ?
Sabem dar carteirada em agente de trânsito , fazer lombadas em rua que não precisa , como fizeram defronte o prédio que mora um vereador …a reportagem esta no google , só acessar harleyMX e ver .
Vereadores que se acham deuses. Ignoram a hierarquia se e que sabem o que é isso. O pior e que foi por unanimidade e o prefeito ainda sancionou. Só voltaram atrás por que a promotoria MANDOU por mais de uma vez