A reunião da Comissão de Educação da Câmara, realizada na tarde desta quinta-feira, 23, contou com a presença da presidente do Conselho Municipal de Educação, Maria Luiza de Oliveira, para falar sobre alterações na Lei do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau. Estiveram presentes o presidente da Comissão, vereador Bruno Cunha (Cidadania), vice-presidente, a vereadora Cristiane Loureiro (Podemos) e a relatora vereadora Angela Simão Hoemke (Podemos). O objetivo da reunião, de acordo com o presidente Bruno Cunha, foi esclarecer para que os vereadores possam entender melhor as alterações na legislação, que logo estará na Câmara para votação, e repassar aos demais colegas parlamentares. Explicou que a intenção também é colocar a Casa à disposição no que os vereadores puderem auxiliar.
A presidente iniciou apresentando o Conselho Municipal de Educação, que em dezembro do ano passado completou 30 anos de serviço para a sociedade e no campo da educação no município. Ela explicou que é um órgão consultivo, normativo, fiscalizador, deliberativo, propositivo, mobilizador e de controle social do Sistema Municipal de Ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que visa institucionalizar, estimular e fortalecer a participação dos setores organizados da sociedade de Blumenau no processo de tomada de decisões na área da educação, tendo a participação de vários segmentos dentro do Conselho. Ela apontou que são 52 representantes no Conselho Municipal de Educação e citou cada uma das secretarias, entidades, instituições, órgãos, profissionais etc, que fazem parte. Informou ainda que existem 53 conselhos que estão sob responsabilidade do Conselho Municipal de Educação de Blumenau. Informou ainda que foram realizadas 120 sessões plenárias entre o período 2020 até o momento em 2023, trabalhando especialmente na questão do ensino remoto durante a pandemia com a criação de sete resoluções para regular, regulamentar e normatizar o ensino remoto e também citou as ações e formações realizadas durante a pandemia com diversos temas. Explicou que o trabalho do conselho é deliberado em Plenárias e nas Comissões, que ocorrem mensalmente, sendo possível convocar extraordinárias sempre que necessário.
A presidente apontou que a Lei do Sistema (Lei N° 5169 de 22 de dezembro de 1998), está em vigor no município há 25 anos e contém 30 artigos, 10 títulos e dois capítulos. “O sistema público de Blumenau é composto por 192 instituições da rede pública e privada e temos 19 instituições de ensino da rede privada em processo de autorização e funcionamento”, apontou, falando ainda do Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação e que tramita no Congresso Nacional. Informou que o Conselho Municipal de Educação vem trabalhando na formação da nova legislação do sistema desde abril de 2022. “Neste período, nós tivemos o estudo sobre as legislações educacionais, fizemos 32 sessões plenárias para discussão da legislação atual. Fizemos estudos para analisar o que nós teríamos que alterar nesta nova legislação e nova estruturação. Sabemos que nesses 20 anos, Blumenau cresceu muito na questão educacional e esta legislação é fruto desse crescimento. Blumenau será pioneira nesta nova legislação, que foi pautada e embasada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Constituição Federal, nas resoluções do Conselho Nacional de Educação e no projeto que tramita no Congresso”, apontou, acrescentando que a nova legislação contém 160 artigos, 12 títulos e 22 capítulos e deve vir para a aprovação da Câmara de Vereadores de Blumenau.
Maria Luiza de Oliveira agradeceu o empenho e o trabalho realizado em conjunto com a assessoria jurídica do Conselho Municipal de Educação, com os conselheiros e com a Secretaria Municipal de Educação, para que se tivesse um ano de estudos para elaboração da legislação. “Nós entendemos que é esse momento de fazer as alterações e da importância de renovação da lei do sistema, porque é uma lei que está há 25 anos em vigor no município. Nesse período muitas situações e muitas ações mudaram na educação e nós não podemos aguardar a aprovação da lei do Sistema Nacional de Educação, que já existe o projeto que está tramitando, mas não podemos perder este tempo, pois pode ser logo aprovado ou ainda demorar mais tempo. Entendemos a necessidade e a importância de reavaliar a nossa legislação do sistema agora e quando for aprovada a legislação nacional, faremos as alterações necessárias”, avaliou.
Em relação aos títulos e capítulos que constam no projeto de lei do novo sistema, ela citou os que falam do sistema municipal de ensino de Blumenau, quais são os órgãos e as atribuições de cada um que compõem esse sistema e ainda trouxe sobre os instrumentos do sistema municipal que norteiam a política educacional e também das etapas e modalidades da educação e da organização de ensino ofertadas no sistema municipal. Constam também no projeto os títulos que falam da educação pública em tempo integral e do contraturno escolar; do financiamento do sistema municipal, através do Fundeb e também das diretrizes para as transferências dos recursos públicos para as entidades privadas; sobre a valorização dos profissionais da educação; da gestão democrática da educação escolar pública e do processo de qualificação para o exercício das funções gratificadas do diretor escolar e diretor adjunto, entre outros pontos.
Por fim, ela apresentou títulos da legislação, citando que a maior parte da legislação apresentada pelo conselho foi aprovada pela Procuradoria do município. Citou apenas algumas questões que serão encaminhadas novamente para análise da Procuradoria do município, pois a procuradoria recomendou que se suprimisse, mas o conselho avaliou e justificou que deveria ser mantido, que seriam questões como as que tratam da Conferência Municipal de Educação, da valorização dos profissionais de educação e das atribuições gerais dos profissionais da educação escolar.
O vereador Bruno parabenizou o trabalho da presidente e também dos conselheiros. Sugeriu que a comissão possa fazer de forma conjunta um voto de congratulação para o Conselho Municipal de Educação, reconhecendo todo esse trabalho. Pediu a sensibilidade do Executivo municipal de quando for colocar em votação o projeto na Câmara de Vereadores que o secretário municipal possa estar presente na Casa à disposição dos colegas vereadores, pois no momento da votação podem surgir dúvidas em relação à matéria.
A vereadora Angela parabenizou e enalteceu o trabalho da presidente à frente do Conselho Municipal de Educação. Em relação à lei municipal do sistema, a vereadora comentou que enquanto estava como diretora geral da Secretaria municipal de Educação teve a oportunidade de acompanhar o trabalho e fazer as leituras de todo o processo. “Essa lei está muito bonita, está pronta, eu tenho certeza que os colegas vereadores estarão se sentindo muito tranquilos e seguros na aprovação necessária dessa lei, pois trata-se de um trabalho de muita responsabilidade, de muita dedicação e bastante consistência”, ressaltou, fazendo um apelo a todos os colegas parlamentares para que aprovem a legislação.
A parlamentar Cristiane enalteceu a importância da vinda do conselho para explicar e esclarecer a legislação para os vereadores. Salientou como é importante os parlamentares estarem por dentro desta questão da educação e que, segundo ela, precisa dessas adequações. Parabenizou a presidente do conselho e dos conselheiros neste trabalho de elaboração da lei.
Fonte: CMB
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