Reunida nesta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao projeto de lei (PL) 199/2024, que autoriza o governo catarinense a prestar auxílio a municípios do Rio Grande do Sul e do Paraná, quando houver reconhecida situação de emergência.
Dentre as formas de ajuda previstas na proposta, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), estão a cessão temporária de máquinas, caminhões, veículos e outros equipamentos, além de pessoal técnico, durante o período necessário ao restabelecimento da normalidade da situação.
O texto autoriza ainda que o governo catarinense assuma o pagamento das despesas relativas às horas-extras dos servidores deslocados, diárias de viagem, combustível de veículos, máquinas e equipamentos próprios ou locados de terceiros, que forem usados no auxílio às catástrofes causadas pelos eventos climáticos naqueles estados.
Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), pela constitucionalidade da matéria.
No documento, o parlamentar também destacou que a iniciativa trata do “dever do Estado de promover a colaboração das ações públicas para o bem da coletividade em geral” e evidencia o “elevado espírito público, colaborativo e resiliente, dos catarinenses”.
Antes de ser votado em plenário o PL 199/2024 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa Civil e Desastres Naturais..
Fonte: Alesc
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