A lei que estabelece que as empresas do Simples Nacional com mais de cinco funcionários devem possuir o Certificado Digital para o envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial já está em vigor.
A CDL oferece este serviço. Confira mais informações no release enviado pela assessoria de imprensa da CDL.
Certificado Digital é obrigatório para empresas do Simples Nacional com mais de 5 funcionários
CDL Blumenau oferece o Certificado Digital por meio do atendimento realizado na entidade ou visita da agente certificadora
Empresas do Simples Nacional com mais de cinco funcionários devem estar atentas as novas exigências do Comitê Gestor do Simples Nacional, que determina que esses estabelecimentos possuam o Certificado Digital. A finalidade da obrigatoriedade é garantir a segurança e confiabilidade no envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e do eSocial. Em 2017, a exigência será também para as empresas com mais de três empregados.
O Certificado Digital funciona como uma assinatura eletrônica com validade jurídica, que garante proteção às transações eletrônicas e confirma a autenticidade dos documentos e declarações virtuais. De acordo com presidente da CDL Blumenau, Helio Roberto Roncaglio, o Certificado possui inúmeras aplicações, que não se restringem às obrigações fiscais, como por exemplo, para assinar documentos com validade jurídica na esfera eletrônica, sem a necessidade de papel e autenticação adicional.
O documento ainda pode ser usado para a declaração do imposto de renda, em leilões a distância, emissão de nota fiscal, envio de documentos, transações junto às instituições financeiras, comunicação entre o empresário e os poderes públicos, como por exemplo, emissão de nota fiscal (NF-e), SISCOMEX e processos judiciais, entre outros. “Isso tudo significa redução de custos às empresas e melhoria da eficiência operacional, devido à agilidade que o Certificado traz”, explica.
Como obter o Certificado Digital
A CDL Blumenau, por meio do SPC Brasil, é autorizada a emitir o Certificado Digital. Além do atendimento realizado na própria entidade, quem precisar do Certificado Digital pode solicitar uma visita da agente certificadora, que irá até o interessado, facilitando o procedimento.
O interessado em obter o Certificado Digital pode ainda entrar em contato pelo fone (47) 3221-5763 ou pelo e-mail [email protected] ou agendar uma visita pelo site da CDL (www.cdlblumenau.com.br), onde é feito o pré-cadastro e a CDL entra em contato com a pessoa em até 12 horas úteis. Após os procedimentos, o Certificado pode ser emitido no mesmo dia.
Roncaglio ressalta que contadores e empresas devem estar atentos ao cronograma e à validade do Certificado Digital, que precisa estar válido para o envio das informações.
Produtos disponíveis
A CDL Blumenau está emitindo três tipos de Certificados Digitais: e-CNPJ e e-CPF, todos nas opções A1 e A3 e ainda há o e-conecte (A3). É possível obter também o cartão, leitor e token.
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