A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, projeto de lei que assegura o sigilo da identidade de vítimas e denunciantes de crimes de violência nos boletins de ocorrência e procedimentos de inquérito policial em Santa Catarina.
Denominada “Denúncia Segura”, a medida apresentada pelo deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) segue agora para sanção do governador Jorginho Mello. Segundo o autor, a medida tem como finalidade fortalecer o combate a um dos principais problemas de segurança pública da atualidade, a violência doméstica.
Se a matéria for convertida em lei, o cidadão terá o direito de requerer o sigilo dos seus dados pessoais, como nome, endereço e números de documentos, quando comunicar qualquer crime que envolva violência física e/ou psicológica. Essa opção poderá ser solicitada tanto no atendimento presencial quanto no registro de BO online e o delegado de polícia ficará responsável pela sua análise.
Caso a denúncia envolva violência doméstica e familiar, a confidencialidade será obrigatoriamente concedida, restringindo o acesso às informações ao advogado legalmente constituído, ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente. O sigilo continuará preservado inclusive na hipótese de indeferimento de medida protetiva ou de desistência da representação criminal.
Enfrentamento à subnotificação e ao ciclo de violência
Somente em 2024, conforme dados disponibilizados pelo Observatório da Violência Contra a Mulher, foram registrados mais de 74 mil ocorrências contra mulheres em Santa Catarina. Ainda segundo o levantamento, nos últimos cinco anos ocorreram, em média, 200 crimes deste tipo por dia em solo catarinense.
Os números denotam a gravidade de um panorama que é ainda mais crítico. De acordo com organizações especializadas em segurança pública, a exposição e o medo de retaliação geram uma subnotificação de casos ao inibirem as vítimas de formalizar a denúncia, o que reforça ciclos de violência e dificulta a atuação do Estado.
“O ciclo de violência doméstica, se não interrompido rapidamente, pode resultar em graves consequências físicas e psicológicas à vítima, sendo que, muitas vezes, o resultado disso é o crime contra a vida. Nos últimos dez anos, por exemplo, Santa Catarina registrou 525 casos de feminicídio, ou seja, uma mulher foi morta por semana em nosso estado, algo absolutamente triste e inaceitável. Agora, com a ‘Denúncia Segura’, esperamos que as pessoas se sintam mais protegidas e determinadas a fazerem suas denúncias, possibilitando que o Estado enfrente com mais rigor e efetividade esse tipo de crime”, afirma Napoleão.
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