A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira , o parecer pela admissibilidade do Projeto de Lei (PL) 232/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que altera o modelo de recolhimento do ICMS das microcervejarias artesanais. A proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Conforme o autor, o objetivo é retirar essas microempresas do modelo de substituição tributária, estimulando um setor que gera 1,6 mil empregos em todo o estado. Ele atendeu uma reivindicação do Sindicato das Indústrias de Bebidas de SC.
“Não se trata de renúncia fiscal, pois não altera alíquota, nem base de cálculo”, explicou Napoleão. “O projeto apenas altera o momento do recolhimento do imposto. Hoje, as cervejarias pagam o ICMS antes da venda e nós propomos que isso ocorra no momento da venda. Para o pequeno produtor, essa diferença no fluxo de caixa é muito importante.”
Na CCJ, a matéria foi relatada pelo presidente do colegiado, deputado Camilo Martins (Podemos). Ele apresentou emenda modificativa que estende os efeitos do projeto a todas as microcervejarias, independente de optarem pelo regime do Simples Nacional ou não.
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