A Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica se reuniu na noite de quinta-feira, 9, para analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 94/2023, de autoria da Mesa Diretora e outros cinco parlamentares, que assegura aos vereadores o pagamento do décimo terceiro subsídio.
A Comissão deu parecer favorável à emenda por unanimidade, por entender que foram atendidos todos os requisitos formais para a apresentação da emenda. Como as propostas de Emenda à Lei Orgânica têm uma forma especial de tramitação, ela ficará cinco reuniões em discussão no plenário para a apresentação de emendas de mérito, e então voltará para parecer da Comissão Especial antes de ser votada em dois turnos, com interstício de ao menos 10 dias entre eles. A matéria necessita do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal para ser aprovada em cada turno de votação.
De acordo com a proposta, o décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio a que o vereador fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
A justificativa que acompanha a matéria indica que o pagamento de tal verba é aceito pelo Supremo Tribunal Federal, conforme parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), e também pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O pagamento do 13º subsídio aos vereadores já é feito pelos municípios de Florianópolis, Itajaí, Tubarão e Criciúma.
A Comissão de Análise às Emendas à Lei Orgânica é presidida pelo vereador Ailton de Souza – Ito (PL), com Cezar Campesatto (União) na vice-presidência e Maurício Goll (PSDB) na relatoria. Os vereadores Diego Nasato (Novo), Emmanuel Santos – Tuca (Novo), Jovino Cardoso (SD) e Sylvio Zimmermann (PSDB) são membros.
Fonte: CMB
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