O Comitê de Defesa da Competitividade da Economia Catarinense divulgou nota nesta terça-feira, na qual aponta que o Governo do Estado não está cumprindo a promessa feita aos deputados estaduais e aos empresários de suspender os efeitos dos decretos 1.866 e 1.867 até 31 de agosto. Na nota, o Comitê lembra que Santa Catarina não finalizou o processo de convalidação dos incentivos fiscais e promulgou os dois decretos que eliminaram incentivos de 26 segmentos. A suspensão dos decretos termina nesta quarta-feira (31) e os efeitos serão devastadores para a economia catarinense, segundo o Comitê.
O Comitê ressalta que o secretário da Fazenda, Paulo Eli, comprometeu-se em suspender os efeitos dos decretos e editar o projeto de lei, que denominou “dos rescaldos”, corrigindo as discrepâncias e os impactos negativos pela retirada dos incentivos. Diante dessa promessa, segundo a nota, a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 174/2019, que basicamente replicou todas as retiradas de incentivos promovidas pelos dois decretos.
O Comitê alerta, ainda, que a partir de 1° de agosto de 2019 diversos segmentos perdem seus incentivos e quem deverá pagar a conta é o consumidor catarinense. Entre os produtos, estão o GLP, leite em pó, aves, suínos, erva-mate beneficiada, farinha de trigo, massas, arroz, feijão, sacos de papel, produtos farmacêuticos, cimento e também o setor rodoviário.
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