Começou a tramitar na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 20, o PL Anti-Censura Eleitoral (PL 2657/2022), que propõe alterar a legislação eleitoral e a de abuso de autoridade para vedar as censuras jornalística, prévia e de ofício. Os parlamentares Gilson Marques (NOVO-SC) e Marcel van Hattem (NOVO-RS) assinam a proposta.
A iniciativa vem em resposta à escalada de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra veículos de imprensa e criadores de conteúdo nas semanas que antecedem o segundo turno das eleições presidenciais de 2022. Segundo o projeto, opiniões jornalísticas, “ainda que favoráveis ou desfavoráveis aos candidatos”, devem ficar livres de qualquer censura durante o pleito.
Os parlamentares criticam também a resolução aprovada pelo TSE nesta quinta-feira, 20, que autoriza o tribunal a derrubar conteúdos de ofício. Dessa forma, o projeto de lei proíbe a censura prévia, isto é, sobre conteúdos que não foram publicados ainda, e a censura de ofício, caracterizada quando Justiça age sem provocação das partes.
Por fim, o texto adiciona à lei de abuso de autoridade o crime de Censura Eleitoral, contra magistrados que violarem estas novas disposições. “O Congresso Nacional não pode assistir calado à Justiça Eleitoral transformar-se em polícia censora do pensamento”, argumentam os parlamentares na justificativa do projeto.
O também deputado federal Esperidião Amin (PP) também se manifestou em entrevista concedida à Globo News, na manhã desta quinta-feira, 20.
“Nós não podemos censurar! Não podemos seguir exemplos ruins que estão acontecendo até no judiciário, com censura e cerceamento à liberdade de expressão”, disse Esperidião Amin.
Ainda sobre as desinformações que vem acontecendo, Amin destaca que é necessário que haja julgamento de um caso.
“O que você não pode, é proibir a liberdade porque diz que existem casos de transgressão. Me dê um exemplo!? O que a justiça brasileira fará, contribuindo muito para melhorar o nosso desempenho na nossa democracia, será a exemplaridade, coisa que não se tem obtido. Por exemplo, no combate à corrupção: 4 anos depois dos fatos serem determinados, réus terem devolvido dinheiro, você achar que o julgamento foi num tribunal, instância, numa vara indevida? Isso nos retira o exemplo. Sem a exemplaridade nós vamos ficar discutindo sobre generalidade”, indagou.
“Isso que é perigoso! Não importa que seja com este veículo ou com aquele, não poder ocorrer com nenhum. A solução para esse problema é o Ministério Público, Polícia Federal e a Justiça nos darem um caso de punição”, finalizou.
Os parlamentares se referem a decisão do TSE desta semana contra jovem Pan, proibindo a emissora de tratar de fatos envolvendo a condenação do candidato do PT à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva. Várias entidades ligadas ao Jornalismo também se pronunciaram contra a decisão do TSE.
TSE ….tribunal sem ética