No começo de abril, em primeira mão, o Informe Blumenau trouxe uma postagem que expunha a “farra” de projetos considerados inconstitucionais que avançavam na Comissão de Constituição e Justiça no começo de 2019, com os novos integrantes escolhidos para integrá-la este ano: o presidente Jovino Cardos Neto (PROS), Alexandre Caminha (PP), Ailton de Souza, o Ito (PR), e os tucanos Sylvio Zimmermann e Jens Mantau, este o relator. Mesmo com parecer contrário da Procuradoria da Casa, Jovino, Caminha e Ito faziam valer a maioria dos votos e tocavam a diante os projetos que queriam.
Mantau e Sylvio sempre foram defensores da “legalidade” na análise dos projetos, os demais nem tanto.
“A Comissão de Constituição e Justiça é uma comissão de parecer jurídico, mas de voto, aqui prevalece o voto”, chegou a dizer o presidente Jovino, relembre aqui.
Lembrando que a CCJ é a comissão que faz avançar ou barrar a tramitação de qualquer projeto, avaliando, em tese, a questão legal.
Em abril esta situação foi diferente. Os parlamentares resolveram ouvir o pessoal que entende da Casa.
Nas quatro reuniões da CCJ no mês, foram levados a apreciação 14 Projetos com pareceres de vícios insanáveis, ilegalidade ou inconstitucionalidade integral e insanável. Apenas um avançou para as demais comissões. 12 receberam pareceres contrários e foram para o arquivo e um está pendente de análise.
O que mudou?
Uma maior consciência dos próprios vereadores, provocada pela repercussão na opinião pública e por orientação de colegas e da área jurídica da Câmara.
Mas principalmente pela reacomodação da base governista. Projetos claramente inconstitucionais são uma forma de alguns jogarem para a torcida e obrigarem o Executivo se movimentar para impedir a aprovação ou mesmo tendo que vetar uma proposta que tenha apelo popular.
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