Nesta quarta-feira, o prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) assinou decretou nº 14.235 de 2022 que ratifica a lei federal 13.874/2019 e a estadual 18.091/2021 que tratam exclusivamente sobre a Lei da Liberdade Econômica e que atinge as atividades consideradas de baixo risco.
Na prática, o decreto reforça que todas as atividades de baixo risco podem funcionar no município sem a necessidade de qualquer ato público de liberação, entre eles as licenças de autorização, concessão, cadastro, alvarás, credenciamento, estudo, além do plano registro.
O decreto também reforça que os agentes (pessoas ou empresas) das atividades de baixo risco não estão isentos das demais obrigações estabelecidas na legislação, especialmente as de proteção do meio ambiente, uso da ocupação do solo e também as tributárias.
Além do chefe do Executivo, a assinatura contou com a presença da vice-prefeita Maria Regina de Souza Soar, dos secretários de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo (Sedec) Felipe Rodrigues, de Gestão Governamental Paulo Costa, da Fazenda César Poltronieri e de Planejamento Urbano Éder Boron, além de vereadores e entidades ligadas ao setor, como a Acib, Ampe, CDL e Sescon.
O vereador Tuca, do Novo, participou do ato, ele que apresentou um anteprojeto neste sentindo em abril.
“Com esse decreto vamos facilitar a abertura de novas empresas em Blumenau, com menos burocracia. Ganha o empreendedor, que prontamente pode exercer seu serviço e a própria cidade, com geração de empregos e renda”, diz o secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo, Felipe Rodrigues.
O decreto também determina que fica facultada à pessoa ou empresa que exerce atividade de baixo risco a realizar Consulta de Viabilidade para Estabelecer, com o objetivo de se assegurar do cumprimento dos requisitos legais exigidos à implantação do empreendimento no local pretendido.
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