O deputado estadual Ismael dos Santos se pronunciou na tribuna na última semana sobre o decreto editado em novembro de 2019 pelo governo estadual, que altera regras de isenção de ICMS na aquisição de veículos zero-quilômetro realizada por pessoas com deficiências.
Segundo Ismael, as alterações impactam em 21% da população catarinense, prejudicando o direito das pessoas com deficiências na obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículo. O deputado explica que muitas pessoas estão fazendo a isenção em outros estados por conta das exigências feitas pelo estado de Santa Catarina.
Dentre as exigências estão a comprovação de renda e laudos assinados por dois médicos especialistas cadastrados no SUS na área da patologia do requerente.
Outro fator que está prejudicando é a não inclusão de veículos feitos especialmente para pessoas com deficiência na lista dos veículos que podem receber isenção de ICMS. “Se estabeleceu uma normativa em que determinados veículos, que são efetivamente adequados a cadeirantes por exemplo, estão fora desta lista” afirma Ismael.
Há também restrição em relação a quem pode conduzir o veículo. Com essas restrições o cidadão catarinense com deficiência acaba recorrendo a outros estados. “Estamos sendo o único estado da federação com essas restrições; então o que está acontecendo, o deficiente físico de Santa Catarina está indo comprar seu automóvel em Curitiba, Porto Alegre” diz o deputado.
Sendo o único estado com essas exigências, o deputado pede que o secretário da fazenda repense a normativa: “Estamos perdendo recursos aqui Santa Catarina, além de prejudicar o cidadão com deficiência que representa hoje 21% da população catarinense. Esperamos que haja sensibilidade por parte do secretário da fazenda” lembra o parlamentar.
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