O relator e proponente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Respiradores, realizada em 2020, na Alesc, deputado Ivan Naatz (PL), comemorou a decisão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de ingressar com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra 14 pessoas – seis agentes públicos e oito da iniciativa privada, pelos atos praticados na compra de 200 respiradores pulmonares por R$ 33 milhões em pagamento adiantado e até hoje não entregues ao governo do Estado, pela empresa responsável, a Veigamed.
Na época, entre os meses de maio e julho de 2020, foram realizadas investigações e ouvidos depoimentos dos envolvidos de forma simultânea pela CPI dos Respiradores na Assembleia Legislativa, e pela Operação O2 deflagrada pela força-tarefa composta pelo MPSC, Polícia Civil e Tribunal de Contas do Estado (TCE). No relatório final da CPI, foi apontada a responsabilidade de 14 pessoas, praticamente todos os mesmos nomes constantes agora na ação do Ministério Público que pretende o ressarcimento dos R$ 33 milhões aos cofres públicos, além do pagamento de multa e indenização por danos morais e coletivos e suspensão dos direitos políticos de todos os envolvidos por 12 anos, além das sanções de perda de cargo aos agentes públicos e proibição de contratar com o poder público por 12 anos aos integrantes do núcleo empresarial da fraude.
“A sensação é de vitória e do dever cumprido até aqui no que tange à missão do parlamento”, afirmou Ivan Naatz lembrando que o relatório final da CPI foi encaminhado justamente ao Ministério Público para as demais providências, além do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Secretaria de Estado da Administração. O parlamentar também observa que nestes últimos três anos vinha cobrando publicamente na Alesc o encaminhamento de ações para responsabilização dos culpados pela fraude.
“Agora é aguardar para que efetivamente a ação seja aceita e, finalmente, se faça justiça para acabar com a impunidade, até agora, neste caso, que é considerado o maior em termos de fraude e corrupção com o dinheiro público em Santa Catarina”, acrescenta Naatz. O caso, inclusive, originou um livro sobre os detalhes da CPI dos Respiradores, de autoria do próprio deputado, lançado em 2021, e que detalha ,via os depoimentos, a atuação dos agentes públicos em conluio com o grupo privado, resultando na perda patrimonial para o Estado.
Entre principais apontados pela participação na fraude tanto no relatório da CPI dos Respiradores como na atual Ação Civil Pública do MP, estão os ex-secretários de Estado da Saúde do governo Carlos Moisés, André Motta Ribeiro e Helton de Souza Zeferino, além do chefe da Casa Civil, Douglas Borba, bem como a ex-servidora da pasta Márcia Regina Geremias Pauli. Já , da área privada os empresários Samuel de Brito Rodovalho e Pedro Nascimento de Araújo, os advogados Cesar Augusto Martinez Thomaz Braga e Leandro Adriano de Barros, entre outros.
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