A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou na sessão desta quinta-feira, 23, o projeto de autoria do professor Gilson (PSD), determinando a divulgação mensal, no Portal Transparência da Prefeitura de Blumenau, da destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito na cidade.
Segundo o projeto, a informação deverá conter o órgão beneficiado na aplicação dos recursos, com a divulgação dos valores e a percentagem repassada com base no montante arrecadado.
É uma boa iniciativa, sem dúvida, até porque existem muitas dúvidas sobre o destino dos recursos arrecadados com as multas. Tem muita gente (inclusive eu) que entende que o dinheiro acaba indo parar no caixa da Prefeitura, para pagar contas diversas.
E esse é o objetivo do projeto. Professor Gilson quer desmistificar o que é chamado de “Indústria da Multa”: “A partir do momento que os valores estiverem no Portal da Transparência, aquele que foi punido pelas multas de trânsito poderá ficar mais tranquilo por saber para onde está indo aquele valor. Queremos mostrar que as multas estão sendo aplicadas, mas que o dinheiro está sendo reinvestido naquilo que é importante para o cidadão”.
O projeto foi aprovado por unanimidade e deverá ser votado em segundo turno na próxima semana. Depois será encaminhado ao prefeito Napoleão Bernardes (PSDB), para a sanção ou veto.
Pela defesa e ações que o tucano faz em prol da transparência, deve virar lei nos próximos dias.
Esperamos que o Prefeito aprove e que o SETERB apresente as planilhas de forma clara e objetiva .
O Vereador poderia fazer o mesmo projeto na Câmara de Vereadores , apresentar ao público todos os gastos do legislativo , mostrando os gastos de cada vereador e de toda a estrutura .
Penso que a aplicação do recurso relativo as multas por infração de trânsito deva ser cobrada como acontece com as demais receitas do Município. Discurso de “indústria da multa” é para maus motoristas. Quem comete infração de trânsito DEVE ser multado e ponto final. O destino do recurso arrecadado pela multa é o que menos importa.
Transformar em Lei uma obrigação prevista no artigo 302 do CTB? O artigo 71 do CTB será efetivamente cumprido e publicado? Qualquer recurso arrecadado é público e o acesso é direito do cidadão garantido pela LAI.