A nova Lei Complementar n° 1414, que entra em vigor neste sábado, dia 12, determina o vínculo das faturas das Tarifas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e a taxa de coleta de lixo ao CPF e ou CNPJ do locatário do imóvel, quando esse for o consumidor. Os munícipes que desejarem fazer o procedimento já podem procurar o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Samae Blumenau.
Mas a mudança só será realizada se o locador ou locatário comparecer em uma das Unidades Comerciais do Samae Blumenau com os seguintes documentos: certidão de inteiro e teor, ou escritura pública de compra e venda ou contrato de compra e venda, o IPTU do ano vigente ou contrato de locação. Além disso, é necessária a apresentação de documento pessoal, para pessoa física o CPF e RG e pessoa jurídica a documentação pessoal do proprietário do imóvel e do solicitante; contrato social e CNPJ. Procuração autenticada em cartório e documento pessoal do proprietário e solicitantes também podem ser apresentados por Terceiros para a alteração.
Para evitar transtornos é imprescindível que os cadastros dos usuários estejam atualizados junto ao Setor Comercial da autarquia. Caso o locatário desocupe o imóvel é necessário informar o Samae evitando cobranças futuras.
A lista de documentos também pode ser encontrada no site www.samae.com.br . A Lei será aplicada aos novos contratos, mas quem desejar fazer a alteração deverá repactuar a minuta contratual. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Tele 115, opção 2 ou WhatsApp (47) 9997-6102.
Fonte: Secom PMB
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