Governo de SC diz que estado já “vive suspensão de atividades e serviços não essenciais”

O Governo do Estado protocolou junto ao Ministério Público de Santa Catarina na manhã deste sábado, 27, resposta à Recomendação Conjunta n. 1/2021 encaminhada pelo órgão e pelo Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e a Defensoria Pública da União. O documento, assinado por integrantes do Grupo Gestor de Governo e o secretário de Estado da Saúde, destaca que os promotores e defensores sustentam sua recomendação baseados quase exclusivamente na avaliação do Decreto nº 1.168, de 24 de fevereiro, que trouxe medidas de restrição sem suspensão de atividades. No entanto, na sexta-feira, 26, o Governo do Estado editou o Decreto nº 1.172, que determinou a suspensão de diversas atividades e serviços não essenciais durante este fim de semana.

O Governo alega que Santa Catarina já vive a suspensão de atividades e serviços não essenciais, como postula a Recomendação Conjunta n. 1/2021, mas ignora o fato que a recomendação é para que isso aconteça nos próximos 14 dias e não aos finais de semana, como o Estado determinou.

Ainda na resposta, reconhece o agravamento da situação e diz que está “atento e tomando todas as medidas necessárias para mitigar os efeitos da Covid-19.” e que é necessária a avaliação da eficácia das medidas já adotadas pelo Governo do Estado, especialmente o Decreto nº 1.172, de 26 de fevereiro de 2021, que estão sendo executadas nesse exato momento, não sendo razoável a substituição da política pública vigente, amplamente discutida com atores sociais, técnicos, econômicos e jurídicos, por outra sem orientação técnica.

Com relação à recomendação que solicita que seja garantida transparência das filas de espera por leitos de UTI e clínicos no Estado, o Estado salienta que esta transparência já é garantida, uma vez que estas informações estão sendo divulgadas constantemente e, inclusive, são de conhecimento dos órgãos que emitiram a recomendação ora respondida, mas promete levar em consideração as recomendações para que estas informações se tornem de mais fácil acesso à população; para tanto, a área técnica necessita de tempo razoável para avaliação.

Em resposta à recomendação de que se articule junto à União e demais Estados da Federação a garantia de transferência de pacientes que aguardam por vaga em UTI, informa-se que tais interlocuções já estão acontecendo. Contudo, o cenário pandêmico está agravado em todo o país, o que dificulta sobremaneira as transferências interfederativas.

Pelo andar da carruagem, quem vai decidir isso é o Poder Judiciário.