Está no ar um novo serviço público, permitindo que todos os proprietários de veículos, notificados por infrações de trânsito por órgãos catarinenses, possam indicar outro condutor ou recorrer da infração pelo portal do Detran Digital. A ferramenta foi desenvolvida pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc) e está alinhada ao Programa SC Mais Confiança.
Para usar este serviço, o proprietário ou o condutor do veículo autuado deve utilizar os dados de protocolo e senha, enviados junto com a notificação de autuação de trânsito. Em seguida escolher o serviço desejado:
- Indicação do Condutor: nos casos em que o condutor não é o proprietário do veículo;
- Pedido de Revisão de Infração de Trânsito (Defesa de autuação): caso o cidadão não concorde com a infração aplicada
Para a defesa de autuação ele seleciona uma categoria para a motivação daquela revisão, ou seja, se é porque os dados do veículo estão incorretos, por ausência de sinalização de trânsito. Além de preencher um formulário eletrônico detalhando o acontecimento e a justificativa para a contestação, que posteriormente precisa ser impresso, assinado e digitalizado.
Todos os pedidos que o usuário tiver feito anteriormente podem ser consultados usando esse mesmo acesso. A ação faz parte de uma série de medidas do governo Carlos Moisés para desburocratizar o serviço público e facilitar a vida do cidadão.
Detran Digital
O Detran Digital é o portal onde estão os serviços online do departamento como pedidos para renovação de CNH; 2ª via da CNH; CNH definitiva; Permissão Internacional para Dirigir; e Certidão de Registro. A emissão de CRLV eletrônico; Certidão de Propriedade; Certidão de Baixa; e Certidão para Seguro.
O portal pode ser acessado neste link. O login é feito usando seu cadastro do gov.br, que é a ferramenta de login único do Governo Federal para acesso à serviços online, diretamente vinculada ao CPF de cada brasileiro.
Fonte: Governo SC
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