Contribuintes que tenham dívidas ajuizadas até 31 de dezembro de 2014, cujo valor não supere 40 salários mínimos (R$ 38.160,00), já podem agendar audiência no Mutirão do Acordo, que acontece de 19 a 30 de novembro, em espaço anexo ao setor 3 da Vila Germânica. Além do limite de valor, as pessoas não podem responder ou terem sido condenadas por crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal), e não podem já ter participado de outras edições do Mutirão.
Os interessados devem agendar a participação na Praça do Cidadão, que fica no térreo da Prefeitura, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. A iniciativa é organizada pela Prefeitura de Blumenau, por meio da Procuradoria Geral do Município (Progem), e pretende negociar a dívida de pelo menos 1600 contribuintes.
Em março de 2018 o município lançou o Programa de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários, no qual o contribuinte marca uma audiência com a Câmara de Transação e, dependendo do cumprimento dos requisitos exigidos pela lei municipal nº 8532/2017, pode obter descontos de até 100% de juros e multa, e até 70% do crédito principal. Desde abril de 2018 já aconteceram 102 audiências e 198 processos judiciais de cobrança foram baixados, totalizando arrecadação de R$ 339.047,72.
Fonte: Secretaria de Comunicação PMB
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