A Vara Regional de Garantias da comarca de Blumenau, criada por meio da Resolução TJ n. 20/202, será instalada nesta quinta-feira (20/6), às 15h30min, e será a 6ª unidade do gênero criada pela Justiça Catarinense. Além da cidade-sede, a nova unidade também responderá pelos procedimentos previstos na normativa nas comarcas de Ascurra, Gaspar e Indaial. A unidade ficará inicialmente sob a responsabilidade da juíza substituta vitalícia Cibelle Mendes Beltrame.
Ao juízo de garantias cabe apreciar os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime, as representações criminais, as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal. Também lhe cabe processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa até o oferecimento da denúncia.
A Justiça Catarinense foi pioneira na criação de varas de garantias. A Vara Regional de Garantias de Rio do Sul foi a primeira implantada no país com essa denominação, em dezembro de 2023, com competência sobre as comarcas de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central, além da sede. Com a nova resolução, a comarca de Ascurra deixa de pertencer à Vara Regional de Garantias da comarca de Rio do Sul e passa à Vara Regional de Garantias da comarca de Blumenau.
Além da Vara Regional de Garantias localizada no Alto Vale, já foram instaladas unidades regionais em Balneário Camboriú, Itajaí e duas em Florianópolis – uma é a Vara de Garantias da Capital e a outra fica na Vara Criminal da Região Metropolitana. O cronograma prevê a instalação de 17 unidades até 2025.
O que? Instalação da Vara Regional de Garantias da comarca de Blumenau
Onde? Fórum Central da comarca de Blumenau (Rua Zenaide Santos de Souza, 363, Velha, Blumenau)
Quando? Quinta-feira (20/6), às 15h30min
Fonte: PJSC
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