A informação li na coluna da jornalista Dagmara Spautz, na NSC. O desembargador substituto João Marcos Buch concedeu uma liminar proibindo a nomeação do advogado Filipe Mell como secretário de Estado da Casa Civil. Filipe é filho do governador Jorginho Mello (PL) e foi anunciado com outras oito mudanças na linha de frente do Governo.
O desembargador de plantão atendeu um mandado de segurança impetrado pelo PSOL nesta tarde. O partido alegou que a nomeação de Filipe contrariaria os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade na gestão pública e a súmula vinculante de número 13 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina as regras de nepotismo.
O governador esperou mais de um ano para oficializar o filho, que circula nos bastidores como peça chave da eleição, da montagem da equipe e da interlocução com políticos, já com Jorginho Mello empossado.
Avaliou o desgaste político de tal decisão, mas antes tinha certeza da base jurídica. O STF, em 2008, se manifestou que cargos de secretariado são considerados nomeações políticas e, portanto, não obedecem à lei antinepotismo, que proíbe nomeações de cônjuges dos administradores e parentes de até terceiro grau destes para cargos públicos.
A decisão do desembargador substituto certamente será revertida, resta saber quando, mas não deve perdurar.
O filho de Jorginho Mello ocupou três secretarias de estado na gestão de Raimundo Colombo e foi secretário da Prefeitura de Florianópolis. Tem experiência, é do ramo e esta sempre ao lado do pai, informalmente.
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