A Assembleia Legislativa aprovou e O governador Carlos Moisés (PSL) sancionou uma lei que pode evitar que casos com empresas de fachada se repitam, como os que aconteceram na malfadada negociação para a compra de 200 respiradores do Estado pela Veigamed, dinheiro pago a vista para comprar equipamentos que não servem e não chegaram.
A Lei 17.983/2020, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), obriga a empresa contratada pela administração pública estadual a apresentar relação contendo o nome de todos os sócios, fotos da sede empresa entre outros critérios de transparência. A medida vale para todos os poderes do Estado, bem como os demais órgãos da administração direta e indireta, independente da forma de contratação. O objetivo é garantir processos transparentes nas aquisições feitas pelo Estado, evitando a contratação de empresas de fachada.
O projeto foi apresentado pelo deputado Ismael ainda no ano passado, mas demorou para avançar, pois havia um entendimento que a iniciativa não era necessária e dificultaria a participação de empresas de pequeno porte.
Depois da porteira aberta, agora virou lei.
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