É lei. Não é mais obrigatório autenticar em cartório cópia de documentos a serem entregues em repartições públicas do estado. O servidor que recebe a papelada pode autenticar a cópia. A iniciativa, bastante simples e racional, é do deputado blumenauense Jean Kuhlmann (PSD). Depois de três anos de tramitação na Assembleia, o projeto virou lei estadual no dia 21 de outubro.
Esta é uma das tantas leis que precisam ser divulgadas, para que as pessoas saibam seu direito. Vi nas redes sociais do deputado uma reportagem da TV Assembleia, que compartilho agora.
Se é lei , qual o número da lei???