Com o voto contrário de Bruno Souza (NOVO), os deputados aprovaram o PL 163/2020, de Milton Hobus (PSD), que proíbe o aumento de tarifas do serviço público durante períodos de estado de defesa ou calamidade. A matéria acrescenta um artigo à lei que criou a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) com a restrição ao reajuste de contas de luz, água, esgoto e gás.
“Estamos pensando no futuro do Estado de Santa Catarina para que casos como ocorrido na pandemia não voltem a ocorrer no futuro”, afirmou Hobus, referindo-se ao reajuste anunciado recentemente pela Celesc nas contas de energia. “Não tem como se admitir em um período de isolamento social, em que a atividade econômica foi paralisada, preços públicos sejam majorados para o cidadão. Essa alteração vai servir para situações futuras. Tomara que nunca mais tenhamos que passar por uma pandemia, mas, se isso ocorrer, o povo estará protegido.”
A proposta coloca pressão na Celesc, que reajustou recentemente em mais de 8% a tarifa, e no Governo como um todo. Cabe agora o governador Carlos Moisés (PSL) definir pela sanção ou não.
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