Um projeto de resolução interna ampliando a participação popular via Internet na Câmara Municipal foi aprovado nesta semana e vai à redação final na próxima terça-feira. A iniciativa é do vereador Vanderlei de Oliveira (PT) e funcionará como um abaixo assinado digital, servindo para a criação de leis, desde que tenha adesão de cinco por cento dos eleitores, pouco mais de 13 mil pessoas segundo dados da última eleição.
A proposta teve três abstenções, de Célio Dias (PR), Zeca Bombeiro (SD) e Jens Mantau (PSDB) e um voto contrário, do vereador Becker (DEM).
Os projetos de lei de iniciativa popular precisam passar pelo crivo dos vereadores, vide o exemplo das 10 medidas anticorrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal, subscritas por mais de dois milhões de brasileiros. No exemplo citado, deu o que deu.
A participação popular na proposição de novas leis também está prevista no artigo 29 da Constituição Federal, e no artigo 50 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Porém os textos constitucionais apontam como método aceitável de coleta de assinaturas apenas em papel. Conhecido entre os internautas como ‘petição online’, esse método de manifestação popular de coleta de assinaturas pela internet passou a ser admitido, desde 15 de janeiro de 2015 a lei estadual nº 16.585, para proposição de leis destinadas à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Parabéns pela iniciativa do vereador Vanderlei, aprovada pelos colegas. Caberá a sociedade blumenauense organizar-se em torno de pleitos importantes para a cidade que não estejam na pauta dos parlamentares.
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