Na primeira semana de Mutirão do Acordo, foram baixados 450 processos, que geram arrecadação de mais de R$ 608,7 mil aos cofres públicos. O atendimento em sistema de mutirão acontece até o fim do mês, em área anexa ao Setor 3 do Parque Vila Germânica, recebendo, ao todo, 745 moradores que possuem débitos junto ao Município.
Este é o primeiro mutirão do Programa de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários da Prefeitura, lançado em março deste ano, e que é permanente. Os contribuintes agendam audiência com uma Câmara de Transação, onde renegociam dívidas ajuizadas até 31 de dezembro de 2014, que não superem 40 salários mínimos (R$ 38.160,00). Os descontos podem chegar a 100% da multa e dos juros, e, em casos excepcionais, a 70% do valor total da dívida. Como regra, o participante não pode responder ou ter sido condenado a crimes contra a ordem tributária (sonegação fiscal), nem ter feito acordo neste programa antes, já que a participação só será permitida uma única vez.
Antes mesmo da audiência, os procuradores analisam todos os processos, considerando as chances de êxito da Administração Municipal. No dia da audiência, são observados cinco aspectos subjetivos, que recebem notas de 0 a 5 e determinam o desconto. Entre estes aspectos, está a situação financeira e fiscal do munícipe.
A procuradora do Município, Cleide Pompermaier, destaca o diferencial do contato do Poder Público com o contribuinte, sempre de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº. 8.532/2017.
“Esta é a primeira vez que a Procuradoria participa ativamente das negociações, proporcionando um tratamento personalíssimo do devedor com o seu processo, dentro dos padrões legais”, ressalta.
“Não me senti constrangida. Foi inclusive prazeroso estar lá, recebi um atendimento humano”, descreveu E. A., que teve a oportunidade de renegociar sua dívida nesta segunda-feira, dia 19. A mulher conta que não estava com a consciência tranquila enquanto tinha o débito e o desconto adquirido possibilitou o pagamento. “O nome é tudo o que a gente tem. O certo é fazer o certo”, justifica.
Diminuição da burocracia
O Programa de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários foi desenvolvido com o intuito de reduzir a burocracia para o pagamento da dívida e posterior encerramento do processo. O contribuinte sai da audiência com o boleto em mãos, e, depois do pagamento, a Procuradoria peticiona, e, depois de se dar vista ao Ministério Público, o juiz homologa o acordo e extingue o processo.
Novas audiências
Como o programa é permanente, quem não conseguiu participar do mutirão poderá marcar audiências que acontecerão semanalmente a partir de fevereiro de 2019. Interessados podem enviar e-mail para [email protected], ou ligar nos telefones 3381-6919 ou 3381-6825. Também é possível ir pessoalmente até a Praça do Cidadão, que fica no térreo da Prefeitura.
Fonte: Secretaria de Comunicação PMB
Belo incentivo a criar maus pagadores. Parabéns.