O texto da reforma tem pontos que não se ligam a Previdência

Reforma da Previdência

A PEC da reforma da Previdência rompeu sua primeira barreira. Depois de horas de muita discussão, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aprovou nesta terça-feira (23), o texto apresentado pelo governo.

A negociação com o centrão, fez o governo retirar alguns pontos para que a reforma fosse aprovada. Foram retirados: o fim do FGTS para aposentados que trabalham, possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF, mudança no foro para julgamento de ações contra o INSS e a exclusividade do Executivo em propostas para mudar a Previdência.

Nada disso tinha relação com o déficit da Previdência. Sim, e não são os únicos pontos sem relação com a esperada economia gerada pela proposta.

Os pontos que não são ligados ao déficit, mas que continuam na reforma: abono do PIS/Pasep só para quem ganha até um salário mínimo, restrição na distribuição de remédios via decisão judicial e o fim das exigências eleitorais acerca de bombeiros e policiais militares.

Apesar de parecer um absurdo o governo usar o texto da reforma para aprovar esses itens, não é inconstitucional, a legislação apenas não considera uma “boa prática”.

O mecanismo de controle para esse tipo de manobra é o Congresso Nacional, que esperamos, discuta a reforma de forma aberta, transparente e em conjunto com a sociedade.

O contrário do governo federal, que colocou um “cadeado” nos estudos sobre a reforma, achando que a divulgação dos números pode atrapalhar a tramitação do texto.

Com informações do UOL

MP da liberdade econômica

Segundo a Mônica Bergamo, da Folha, o presidente Jair Bolsonaro deve assinar ainda nesta semana a MP da liberdade econômica. A proposta tem como objetivo desburocratizar e diminuir os custos de atividades de baixo risco em propriedade privada, como padarias, tabacarias e pequenas lojas de departamentos.

Pelas novas regras, essas pequenas empresas não precisarão mais, por exemplo, de alvará de funcionamento nem de alvará sanitário.

Resumo do Brasil: a reforma rompe sua primeira barreira e possui pontos que não se ligam a Previdência e a MP da liberdade econômica que deve ser assinada nesta semana.