A Subseção da OAB Blumenau publicou em suas redes sociais um texto onde se posiciona contra a decisão do Supremo Tribunal Federal pela legalidade do inquérito das Fake News. A decisão do colegiado do STF e a manifestação da entidade que representa os advogados aconteceu nesta quinta-feira, dia também que Fabrício Queiroz, ex-assessor e amigo da família Bolsonaro foi preso na casa de um advogado, transformada em escritório para blindar o homem acusado de ser o chefe do esquema das rachadinhas e ter ligação com milícias.
A legalidade do inquérito teve 10 votos contra um, de Marco Aurélio Mello.
A OAB Blumenau diz que o Supremo “inova a ordem jurídica”. Confira a nota.
Fake News: Constitucional?
Sobre recente declaração de constitucionalidade do Inquérito nº 4.781, mais conhecido como “inquérito das Fake News”, o STF inova a ordem jurídica brasileira. Referido inquérito, aberto por ordem do Presidente da corte, Ministro Dias Tofolli, procura investigar notícias falsas, denúncias caluniosas, ofensas e ameaças a ministros da Suprema Corte.
Os inquéritos que podem ser abertos pelo STF, de ofício, são permitidos pelo regimento da corte para apurar tão somente crimes cometidos dentro da própria instituição.
A pretensa ofensa, caso confirmada, não foi cometida no âmbito da instituição. No caso em voga, o pedido de abertura de inquérito deveria ser de iniciativa da Procuradoria da República e encaminhado à Policia Federal, órgão do Estado competente para investigação.
Em que pese a gravidade do tema, não cabe ao Poder Judiciário, advogar, investigar e julgar fatos contra si imputados, sob pena de clara ofensa aos preceitos constitucionais insculpidos no art. 5º, LIII e LV.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Blumenau, entende pela inconstitucionalidade do inquérito, não podendo a suprema corte ser autora da investigação, porquanto viola a separação de funções e a própria constituição.
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