No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor – CDC – foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991.
Essa foi uma legislação fundamental para regulamentar as relações de consumo.
Neste ano, o CDC completa 32 anos com avanços e desafios mediados por órgãos reguladores que fazem cumprir a legislação, fundamental para a valorização e o respeito ao consumidor.
Ao longo desses anos atualizações foram feitas para suprir as demandas da sociedade, com destaque para a Lei de Super endividamento e algumas restrições para ofertas e publicidade de crédito.
Vale frisar que, para atingir uma relação equilibrada, os consumidores não devem apenas exigir seus direitos, como também cumprir responsabilidades
Por fim, trata-se de uma data histórica e fundamental para a valorização e o respeito aos direitos e deveres do consumidor.
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