A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para a próxima quarta-feira (4) a votação da PEC das Praias. A proposta prevê a transferência da propriedade de terrenos de marinha, atualmente da União, para estados, municípios e entes privados.
Se aprovada na comissão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2022) seguirá para o plenário do Senado antes de ser enviada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022 e, no Senado, tem como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Em maio deste ano, a CCJ realizou uma audiência pública para debater o tema, mas o avanço da proposta foi interrompido após mobilizações contrárias e um pedido de vista.
O que prevê a PEC?
A proposta busca retirar da Constituição o trecho que define os terrenos de marinha como propriedade da União. Isso abriria caminho para que esses terrenos sejam transferidos para estados, municípios e particulares.
Durante a audiência pública, especialistas alertaram sobre riscos ao meio ambiente e à soberania nacional, destacando que a privatização do acesso às praias poderia ocorrer na prática, mesmo sem previsão explícita no texto. Há receios de que construções como muros e cercas avancem sobre as áreas, dificultando o acesso público.
O relator Flávio Bolsonaro nega que a proposta permita a privatização das praias e afirma que o objetivo é acabar com “taxas absurdas” cobradas de proprietários de imóveis em terrenos de marinha. Em resposta às críticas, o senador apresentou uma emenda ao texto, garantindo que as praias sejam consideradas “patrimônio público de utilização coletiva” e proibindo qualquer forma de uso que dificulte o acesso às áreas.
Críticas do governo
O governo federal, por meio do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), já manifestou oposição à PEC. Em junho, antes da apresentação da emenda de Flávio Bolsonaro, o ministério publicou uma nota afirmando que a proposta pode favorecer a especulação imobiliária, dificultar o acesso às praias e ameaçar ecossistemas costeiros.
O governo defende que a administração dos terrenos pela União é essencial para garantir segurança jurídica e proteção ambiental, especialmente diante de eventos climáticos extremos.
Com informações da CNN Brasil.
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