Depois de dois adiamentos por falta de quórum, o plenário da Assembleia Legislativa do Estado, aprovou em primeiro turno de votação na tarde desta terça-feira, 29, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC- 01-2029), conhecida como PEC dos Pedágios Urbanos. Do quórum de 34 deputados, 28 votaram a favor , três contra e houve ainda três abstenções. A segunda votação deve ocorrer em até cinco sessões, com previsão já para a próxima semana.
De autoria do deputado Ivan Naatz (PL), a PEC altera o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, inclusive por meio de Taxa de Preservação Ambiental (TPA), a exemplo das que já são cobradas pelos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos .
Ao defender a proposta, o parlamentar reiterou que estes tipos de pedágios são, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir e das opções de lazer da população em municípios turísticos. Mesmo assim, afirmou que vai auxiliar na busca de uma alternativa de compensação para os municípios que possam ser atingidos pela medida, desde que o objetivo seja, de fato, a preservação e sustentabilidade ambiental.
Segundo Naatz, o valor arrecadado apenas beneficia as empresas terceirizadas de cobrança e não é aplicado ao fim para o qual foi criado, ou seja, projetos de conservação e proteção ambiental . Naatz agradeceu o apoio dos deputados à proposta e analisou ainda que com a aprovação, a Alesc deu mostra de que não vai tolerar a proliferação e a criação de novos impostos, principalmente num momento de crise econômica e sanitária porque passa o estado e o país.
Fonte: Alesc
Um tanto confusa essa notícia.
Remete inicialmente para aprovação da PEC como se autorizasse a cobrança das famigeradas TPAs.