Blumenau gannhou nesta segunda-feira a 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Blumenau, no Vale do Itajaí. A nova unidade, criada com o respectivo cargo de juiz de direito pelo inciso I do art. 2º da Lei Complementar estadual n. 516/2010, terá competência para processar e julgar todas as ações constitucionais ajuizadas naquela comarca, além das ações de desapropriação e das demandas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
A diretora do foro local, juíza Cíntia Gonçalves Costi, destaca que a instalação da nova vara garante uma prestação jurisdicional mais célere. Com a nova estrutura será possível aperfeiçoar o atendimento à população, gerando benefícios e mudanças significativas para o Poder Judiciário em Blumenau.
Os estudos de jurimetria indicam que a nova unidade iniciará suas atividades com acervo potencial de 4.935 processos e taxa de entrada na ordem de 203 processos/mês. Em contrapartida, com a finalidade de tornar a distribuição de processos mais equânime entre as unidades de mesma competência, as ações de registros públicos, que antes tramitavam na 1ª Vara da Fazenda Pública, a partir do dia 31 de julho passarão a tramitar na 2ª Vara da Fazenda Pública.
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