Porte de armas não é política de segurança pública

Por Rafael Garcia dos Santos

Doutorando em Sociologia e Professor-Tutor do Curso de Sociologia da Uniasselvi

Sectários do que se convencionou chamar de direita liberal-conservadora, tal como o presidenciável Jair Bolsonaro, defendem como “política de segurança pública” a liberação do porte de armas. No contexto de urgências em torno do
debate sobre concepções de Estado em disputa, apresenta-se como algo constrangedor ter que se debruçar sobre este tema, porque a falta de razoabilidade desta proposição é acachapante.

É como se Bolsonaro fosse uma criança de seis anos, que só pudesse entender ou expressar opiniões sobre as grandes questões do Estado pela redução de tudo a palavras e frases curtas.

Saúde? “Melhorar saúde”. Educação? “Melhorar educação”. Segurança? “Dar armas”.

A expectativa, absolutamente insana, mais surrealista que um quadro de Dalí, é que a população brasileira, armada com armas de fogo leves e de baixo calibre, faça o combate ao crime organizado?

Não é que não se deva ampliar o debate sobre o porte de armas. Contudo, o debate sobre o porte de armas possui relevância secundária diante das questões urgentes que incidem sobre o desenvolvimento nacional e a consistência das instituições democráticas necessárias à garantia de direitos e oportunidades necessárias à abertura de um novo “ciclo” virtuoso de desenvolvimento.

Combater o crime organizado é, fundamentalmente, um papel do Estado. É preciso ter clareza de que não existe vácuo de poder. Todas as vezes que o Estado não se apresenta de forma consistente na forma de políticas públicas de qualidade, o poder paralelo, o crime organizado avança a passos largos. E o povo organizado horizontalmente, de baixo para cima, só assume de livre e espontânea vontade essa função em momentos de desespero.

Para piorar, ao querer centrar o debate da segurança pública no porte de armas, e o debate do porte de armas na segurança pública, o presidenciável abre as portas para toda uma horda de pseudointelectuais burgueses com suas “pesquisas da Harvard” (absolutamente “neutras”, claro), afirmando isso ou aquilo sobre correlação entre criminalidade e porte de armas.

Possuir e portar armas como condição da liberdade é algo cultuado desde a Antiguidade. Essa discussão, portanto, é válida, mas no campo do debate público e sem desconsiderar que a questão da segurança pública no país, no momento, não é propícia a truísmos.

Segurança pública é função “pública”. Ainda nesta direção, é preciso ter presente que uma das características fundantes do Estado moderno é exatamente o uso legítimo da violência. Ou seja, transferir o uso da violência
legítima para a sociedade, ou para os indivíduos é descaracterizar o Estado em um de seus fundamentos contratuais.

Tal condição demonstra que o debate e/ou proposição sobre o porte de armas se apresenta equivocado e no seio de um sentimento social de impunidade e de insegurança, ensejando o retorno a “Lei de Talião: olho por olho, dente por dente”. Resultado seguro tragédia social.

Isso é irrefutável, indiscutível, inegável. Não interessa se a posse/porte de armas aumenta ou diminui os índices de homicídio. Esse debate utilitarista na situação atual é totalmente irrelevante.

Posse/porte de arma não é condição desejável de “política de segurança pública”. E ainda que possamos discutir o tema como meio de garantia de direito constitucional e marca sociológica do homem livre, HOJE, relacioná-lo como uma solução para os índices e violência, não passa de bravata e total falta de discernimento.