A Prefeitura de Blumenau, por meio do prefeito Mário Hildebrandt, vetou integralmente na última sexta-feira, dia 19, o Projeto de Lei n° 7.795 de 2019, que autoriza a circulação de vans e ônibus escolares, devidamente identificados, nos corredores exclusivos em Blumenau. Após análise, a proposta foi considerada inconstitucional por desrespeitar a competência privativa da União em legislar sobre o trânsito e transportes.
A discussão da constitucionalidade da Lei já acontecia na Câmara de Blumenau, de onde saiu o projeto. Por pelo menos duas vezes a proposta não avançou na CCJ, com parecer contrário da Procuradoria da Casa, mas com a mudança dos integrantes da comissão ela passou e foi aprovada em fevereiro, no começo desta nova Legislatura.
A Prefeitura defende a prioridade do corredor como modal de transporte e entende que cabe ao “executivo municipal definir as regras de circulação, sentido das vias, limite de velocidade, garantir a sinalização e a manutenção, mas não compete criar leis de trânsito.”
Este entendimento deve balizar a sanção de outra lei, a que proíbe radares móveis em Blumenau, assinada no dia 11 de março. O prefeito carimbou a polêmica lei – também barrada outras vezes no Legislativo por entendimento de inconstitucionalidade.
A especialista em trânsito, Márcia Pontes, não concorda. “Só quem pode legislar é a União”, afirmando que cabe ao gestor a decisão de fiscalizar ou não, independente de lei. “Não é competência de vereador”, diz Márcia, uma das maiores conhecedoras de legislação de trânsito na nossa região. 
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