A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta terça-feira, 8, o projeto que cria o Programa “Lar Legal”. A iniciativa é da Prefeitura, mas os louros devem ser dados ao vereador Almir Vieira (PP), que fez a interlocução junto ao Tribunal de Justiça e o prefeito Napoleão Bernardes (PSDB).
O “Lar Legal” tem por objetivo a regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados loteados, desmembrados, fracionados ou não. “Trata do reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado, integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença, localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977/2009, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda”.
“De acordo com a proposta, considera-se área urbana consolidada a parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária implantada e no mínimo dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) implantados, cuja ocupação, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, cinco anos, a natureza das edificações existentes, dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse e induza ao domínio.”
O que está entre aspas é o que diz a nova lei.
A expectativa é que a nova lei possa beneficiar de início mil famílias. Saiba mais em outra postagem do Informe, realizada no dia 31 de maio, quando Almir Vieira e o prefeito Napoleão Bernardes foram ao Tribunal de Justiça conversar com o desembargador autor da iniciativa.
Na próxima semana, a Assembleia Legislativa promove em Blumenau um seminário para discutir o tema.
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