O projeto de lei PL 1869/2021, de autoria do senador catarinense Jorginho Mello (PL/SC), que muda entendimento do código florestal e regulamenta obras urbanas em margens de rios será votado no plenário do Senado Federal. A apreciação está pautada para esta quarta-feira, 18, às 16h.
A proposta busca regularizar as construções já consolidadas e passa a delimitação das áreas marginais, atualmente regulada pelo código florestal, que é uma legislação nacional, para os planos diretores dos municípios.
Jorginho Mello explica a importância da aprovação do projeto para o desenvolvimento de diversos municípios em todo o país. E ainda argumenta que, caso seja sancionado, o projeto irá tirar centenas de processos da justiça.
“Em milhares de municípios em todo o país, inclusive muitos deles no meu estado de Santa Catarina, a população se desenvolveu em torno de um rio ou ribeirão. Hoje se fossemos analisar, pelo código florestal, teríamos que destruir metades dessas cidades, o que é ilusão. Por conta disso apresentei o projeto. Ele trará maior desenvolvimento sustentável e responsável, além de tirar da justiça milhares de processos que se arrastam a anos por essas questões”, afirmou o senador.
Caso seja aprovado na sessão desta quarta-feira, o projeto seguirá para a votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada, sem alterações, a matéria seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Fonte: Senado
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